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A União Europeia determinou que, a partir de agosto de 2026, bares, restaurantes e hotéis não poderão mais disponibilizar sachês...

O Governo de São Paulo, visando a simplificação tributária, editou no final do ano de 2025 a Portaria SRE n°...
Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 2) reformou a sentença que havia condenado uma empresa ao pagamento...
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Justiça reconhece a ausência de Responsabilidade de Restaurante por Furto de Pertences de Luxo de Cliente. O Juizado Especial Cível...

Agora é lei em São Paulo: antes de multar, o fiscal precisa orientar. A Lei nº 18.175/2025 determina que empresas...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 para o...

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