Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Entre outras alterações, o novo regramento deixa claro que a relação entre franqueado e franqu...
Dados englobam o 1º e o 2º graus e o TST A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bi em custas e emolumentos, Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor é o maior da série histórica e representa aumento de 11% em...
A terça-feira só é feriado nos locais onde há lei específica para o tema, como é o caso do Rio de Janeiro; mas se a empresa der folga ao funcionário, não pode haver desconto no salário. Embora muitos brasileiros folguem na terça-feira de carnaval e nos dias que a antecedem a data n...
Ação movida pela União, pede que as fabricantes ressarçam o SUS pelos gastos em tratamentos de doenças decorrentes do fumo. A juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª vara Federal de Porto Alegre confirmou a validade da citação das fabricantes de cigarro Souza Cruz e Philip Morris Br...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA Em um país regido por uma Constituição que promete solidariedade e diminuição de desigualdades, não pode o Estado Juiz acolher uma tese jurídica que coloca uma empresa em situação que poderia ser definida como a melhor dos mundos: não se responsabilizar perante se...
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