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Destacou-se que a locação de caráter residencial, ainda que pactuada por meio de plataformas digitais, tais como Airbnb e Booking,...

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Recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei n 13.869/19 deve entrar em vigor no ano que vem e divide opiniões...

Na tentativa de reaquecer a economia do país, Lei 13.874/19, sancionada em 20 de setembro, traz algumas mudanças visando a...

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