Sob o pretexto de que está prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por uma empresa de Santa Catarina que pedia o fim do acréscimo de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem ju...
Por acaso você é filho ou neto de portugueses e deseja obter a nacionalidade portuguesa? Se a resposta for sim, este é o artigo ideal para você. Nele, explicaremos o passo a passo de todo o processo. Acompanhe! Como garantir a nacionalidade portuguesa O primeiro passo para garantir a nacionalida...
Você sabe o que é a LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados? Ela também é conhecida como lei 13.709, sendo apresentada em 14 de agosto de 2018. Basicamente, a LGPD legitima o tratamento de dados pessoais com o principal intuito de proteger as informações relacionadas à pessoa natural. Mas, a...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recusou dois recursos da Defensoria Pública contra o edital de compartilhamento, com a iniciativa privada, da gestão de quatro unidades prisionais do estado. O principal argumento utilizado foi que é vedado ao Poder Judiciário, ressalvada ...
O Congresso derrubou na última quarta-feira, 12 de agosto, o veto integral (vet 1/2020). Tal projeto permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública (PL 4.489/19). No texto, foi instituída que a atuação de advogados e ...
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