Sobre a cannabis medicinal no Brasil
Quando falamos sobre a cannabis medicinal no Brasil uma coisa é certa: o assunto é extremamente controverso por aqui. Por um lado é possível observar a inserção da substância em novas medicações que podem ajudar milhares de pacientes, enquanto por outro existe enorme receio na autorização de estudos relacionados ao cultivo de cannabis em território […]
Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde empresarial
Você já ouviu falar sobre a Lei nº 9.656/1998. Ela se refere aos trabalhadores dispensados de seus serviços e seus respectivos planos de saúde empresarial. Segundo a lei, funcionários dispensados podem reivindicar a manutenção de seus planos de saúde, estendendo o seu prazo limite por um período de até 2 anos, variando de caso para […]
PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS. A tese foi firmada após análise do recurso extraordinário 574.706. Assim, coordenados pelo juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, as autoridades decidiram conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa de papéis. O […]
Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico
De acordo com entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, imóveis localizados em área de relevante interesse ecológico possuem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade. Desse modo, não deve existir a cobrança de IPTU. Com isso, fica proibida a cobrança do imposto […]
Condutor que não comunica venda do carro arca com multa do comprador
A venda do carro não é uma tarefa tão fácil como parece. Ela engloba uma série de questões, tais como a análise do estado do veículo e de sua documentação. E é muito importante se atentar ao segundo item. Isso porque, para vender um veículo, é preciso quitar todos os débitos relacionados à ele. Com […]
Seguro de vida: Herdeiro pode receber mesmo sem previsão contratual
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, caso a apólice do seguro de vida não indique um determinado beneficiário para a indenização, é aceitável que os herdeiros do segurado ganhem metade do valor pago. Isso é válido ainda que não haja previsão contratual para tanto. Por conta disso, deu-se continuação a […]
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
Pautado na compreensão do STF de que o ICMS, por não constituir faturamento ou receita bruta das empresas, precisa ser eliminado da base de cálculo do PIS e da Cofins, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base do cálculo do IRPJ e […]
STJ garante paridade de condições e custeio de plano de saúde a inativos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses em recursos repetitivos que abordam a interpretação do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado no entendimento que o amparo de aposentados e inativos que contribuíram por ao menos dez anos como beneficiários de plano de saúde empresarial, respaldada por lei, […]
Shoppings vão ceder espaço para imunização contra coronavírus
A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus impactou os mais diversos setores da sociedade. Com isso, nossa rotina sofreu notáveis alterações, se tornando cada vez mais limitada e regrada, o que impulsionou uma busca implacável pela vacinação e imunização da população. Nesse contexto, encontramos diversos questionamentos. Muito se pergunta sobre qual a efetividade e os possíveis […]
Banco indenizará por não comunicar cliente que seria negativado
Sob o entendimento de que CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado que será negativado previamente e por escrito, a 13ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco ao pagamento de danos morais por ter incluído consumidor em cadastro de emitentes de cheque sem fundo sem informá-lo Entenda porque o cliente […]
