Covid-19 e seus reflexos na manutenção dos contratos administrativos vigentes
Emergência de saúde pública impôs a busca de soluções que visem a melhor forma de manter as relações jurídico-contratuais A Lei nº 13.979/2020 veio a dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Dentre as várias ações implementadas pelo referido […]
MPT recebe mais de 7.500 denúncias durante pandemia de Covid-19
O Ministério Público do Trabalho já recebeu 7.565 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 desde o início da pandemia. O número contabilizado na tarde desta segunda-feira (13/4) é 30,2% maior do que o último balanço de denúncias recebidas pela instituição, que ultrapassava 5.800 no dia 3 de abril. Já foram instaurados 1.322 inquéritos civis em todo […]
Suspeita de furto de testes de Covid-19 durante epidemia justifica prisão preventiva
O furto de testes de detecção do coronavírus diante do estado de epidemia enfrentado pelo país, somado aos indícios de que haveria continuidade nos delitos são suficientes para conversão de prisão em flagrante em preventiva. Com esse fundamento, a juíza Érika Fernandes Fortes decretou, em plantão judiciário no domingo (12/4), a prisão preventiva de […]
Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à Medida Provisória […]
MP fixa regras para cancelamento de serviços e eventos em razão da pandemia
Norma publicada no DOU afeta setores de turismo e cultura. Foi publicada em edição extra no DOU desta quarta-feira, 8, a MP 948/20, dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. De acordo com a MP, […]
Justiça suspende decisão que obrigava Ifood a dar assistência a entregadores
Decisão também obrigava o Ifood a fornecer álcool em gel aos entregadores. MPT irá recorrer A desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, suspendeu, nesta terça-feira (7/4), os efeitos de uma tutela de urgência que, entre outras medidas, obrigava o iFood a dar assistência […]
Governo extingue PIS-Pasep e libera R$ 1.045 para saque do FGTS por coronavírus
Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial no fim da noite O governo federal extinguiu o Pis/Pasep e liberou o saque de R$1.045 do F GPS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir de 15 de junho. Uma medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da […]
Lewandowski decide que redução de salário da MP 936 só pode ser adotada com manifestação do sindicato
Ministro do STF diz que país enfrenta uma calamidade pública de grandes proporções não se ‘poderia deixar o trabalhador vulnerável BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que as reduções de salário ou jornada, bem como a suspensão temporária de contrato de trabalho são permitidas durante a pandemia, […]
Os seguros privados cobrem eventos associados a pandemias?
Em tempos de pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), há crescente apelo político e social para que semelhante medida seja tomada pelo setor de seguros brasileiro. Seria esse, porém, o melhor caminho? Antes de se responder à pergunta em tela, afigura-se medida essencial esquadrinharem-se os seguintes pontos: i) os riscos relacionados a pandemias costumam ser garantidos […]
Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação […]
