Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares não estão obrigados a contratar nutricionistas
A Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP), em maio de 2017, por meio de seu Departamento Jurídico, solicitou um mandado de segurança contra o Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região. A grande questão é que, sem qualquer respaldo legal, a organização, exigia das empresas por ela representadas […]
Você sabia que seu empregado pode levantar até 100% do FGTS?
Por acaso você sabia que o seu empregado pode levantar até 100% do FGTS? É isso mesmo, o Governo pode liberar o saque total para todos no ano de 2020. E isso possui ligação direta com a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Mas que tal entender um pouco mais sobre o assunto? Qual o motivo […]
Medidas contra COVID19 que você deve aplicar na sua empresa
Não é segredo para ninguém que a propagação do novo coronavírus ocasionou uma série de mudanças nos mais variados tipos de negócios espalhados pelo nosso país. Muitos deles, inclusive, optaram por adotar práticas de home office ou dispensaram seus funcionários. Entretanto não é todo mundo que pode pode garantir esses benefícios. Assim, foram veiculadas uma […]
Aneel suspende corte de luz por 90 dias em todo o país
Justiça Federal em São Paulo outorgou, no último dia 3 de abril, uma liminar que impossibilita o corte no fornecimento de serviços fundamentais como água, gás canalizado e telecomunicações, por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública, em vigor por causa da pandemia do novo coronavírus. Esta medida se junta a suspensão do […]
Consumidor pode medir o seu gasto com luz para não pagar a mais
Diversos consumidores têm recebido conta de luz mais cara que o convencional no decorrer da quarentena. Assim, com o intuito de proteger leituristas e clientes do contágio pelo coronavírus, a agência reguladora do setor, a Aneel, fez as distribuidoras de energia elétrica do país abrirem mão de realizar a leitura mensal dos relógios, pelo período […]
Como realizar o saque emergencial do FGTS?
O saque emergencial do FGTS foi liberado no último dia 15 de Junho. Inicialmente, o governo irá disponibilizar a quantia para uso na conta digital, seguindo um calendário que será disponibilizado pela caixa. A quantia base do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de R$ 1,045. Segundo a Medida Provisória 946, o saque […]
Stf decide que governadores e prefeitos possuem autonomia para tratar sobre atividades essenciais
STF decidiu no dia 15 de abril que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais possuem autonomia para determinar regras de isolamento, quarentena, atividades essenciais e restrição de transporte e trânsito em rodovias em decorrência da epidemia do coronavírus. A decisão refere-se a ADI 6.341, que confirmou a competência concorrente de todos os […]
Audiências Telepresenciais em decorrência da pandemia
Existe um proveito intrínseco às audiências de conciliação telepresenciais quando as partes estão abertas à conversa, ainda que em posições firmes e contrapostas. O grande motivo por trás disso é relativamente simples, uma vez que no evento de autocomposição, um terceiro intermedeia a ação de troca de informações e facilita que as partes compreendam seus […]
A Lei LGPD na pandemia
A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 13/08/2018 devendo, a princípio, entrar em vigor em fevereiro de 2020. Com a Medida Provisória n. 869/18 teve sua prorrogação para agosto de 2020. Considerando o momento de pandemia em que estamos vivendo, foi prorrogada para maio de 2021 com a Medida Provisória n. 959/20 […]
Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas
Desde o começo do mês de abril está em vigor a medida provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ela também impõe a redução dos salários em até 70% . A MP 936/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também traz Instrução Normativa da Receita que […]
