Restaurantes próximos a rodovias podem funcionar durante pandemia
Tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços essenciais aos cidadãos e caminhoneiros diante da Pandemia de COVID-19, uma churrascaria que presta serviço de assistência às atividades essenciais localizada às margens da Rodovia Raposo Tavares, impetrou Mandado de Segurança contra o funcionamento parcial das atividades, tendo recebido deferimento da liminar em 27 de julho […]
Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista
A 11ª turma do TRT da 2ª região reestruturou a sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista entre ex-colaborador e banco. Sendo assim, não cabe ao magistrado suprir ou modificar a vontade das partes acordantes. É preciso observar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a legitimidade do negócio jurídico. A decisão aumenta […]
Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de reabertura do comércio em shoppings paulistas
Três lojas de Shoppings de São Paulo conseguiram na justiça, por meio de liminares, a redução de aluguel, em decorrência de todos os problemas causados pelo coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio em todo o estado. Todos os estabelecimentos reivindicaram, através de ações, a revisão do aluguel contra os shoppings em […]
Auxílio-acidente não impede de receber benefício emergencial
Segundo o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, o fato de o trabalhador que teve contrato de trabalho suspenso por 60 dias durante a pandemia receber auxílio-acidente não pode inibir que ele obtenha o benefício emergencial instituído pelo governo, em decorrência da crise. Desse modo, o juiz deferiu […]
Portaria 16.655/20- Empregados dispensados podem ser recontratados por salários menores
No último dia 14 de julho, foi editada pelo Governo federal a Portaria 16.655/20. Esta possibilita que as empresas recontratem, de maneira imediata, funcionários que foram demitidos durante a pandemia decorrente do coronavírus. Trata-se de uma medida de bastante impacto, uma vez que ela modifica uma norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), que assume […]
Lei 14020/2020: As relações de trabalho na pandemia
Seguidamente à sanção da Lei 14020/2020, publicada no Diário Oficial de 7 de julho, que estabelece o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previamente sustentado pela MP 936/2020, o governo federal prorrogou a validade dos acordos de redução proporcional de jornada e de salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho. […]
Demissão e continuidade do plano de saúde do empregado
Infelizmente a pandemia provocada pelo coronavírus provocou uma série de demissões no mundo dos negócios. Apesar de preocupante, trata-se de algo considerado comum diante da situação que vivemos. O que acaba gerando mais dúvida é a questão do plano de saúde. Muitos querem saber como ele irá funcionar para funcionários que forem demitidos sem justa […]
Estudantes de medicina conseguem redução de 30% de mensalidade
A Instituição de ensino de Marília/SP deve exigir a mensalidade do curso de medicina com abatimento de 30% nos próximos três meses. A decisão foi tomada em uma liminar, deferida pela a juíza de Direito Angela Martinez Heinrich, da 5ª vara Cível do município. Para isso, ela tomou como base a situação econômica crítica que […]
TJ/SP divulga calendário de retorno gradual do trabalho presencial
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP publicou na última segunda-feira, 6, o provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal. O documento em questão prevê que entre os dias 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco. Sendo assim, […]
Restaurantes poderão doar comida durante a pandemia
No início do mês de junho, o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que valida a doação de alimentos e refeições não comercializadas por parte de restaurantes, bares, supermercados e outros estabelecimentos do ramo alimentício. Detalhes da Lei nº 14.016/2020 que permite a doação de alimentos A sanção foi revelada no começo […]
