Homem com covid-19 pagará danos sociais após descumprir isolamento
Um indivíduo portador do coronavírus pagará danos sociais após descumprir isolamento. A condenação se justificou pelo fato do réu demonstrar indiferença com a responsabilidade social necessária neste momento tão delicado. O infrator em questão é residente de União de Vitória, localizada no Paraná, e foi obrigado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos […]
Direito de personalidade: juiz determina que pessoa não binária tenha sexo não especificado em registro civil
O direito de personalidade é inerente a todo e qualquer indivíduo. Assim, é fundamental que ele seja respeitado e tutelado no âmbito jurídico. Para isso, é preciso que as autoridades observem cinco questões fundamentais, sendo eles integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Nesse cenário, é possível constatar um caso caso bastante intrigante. Um juiz […]
Lei de Arbitragem: como ocorre a mediação na área trabalhista
Você já ouviu falar sobre a Lei de Arbitragem? Trata-se de um regulamento que pode ser utilizado no âmbito trabalhista, uma vez que se apresenta como um direito fundamental dos trabalhadores. Inclusive, a Lei de Arbitragem é utilizada por diversos empregados que se aproveitam deste meio para arranjar solução para suas pendências, sem que haja […]
Acórdãos do CARF: Tributação na integralização de capital de associações sem fins lucrativos
Nos Acórdãos 2201-002.471 e 2202-003.323 , foi debatido se as práticas emitidas e integralizadas com recursos de superávits de instituição potiguar de ensino constituída sob forma de associação e transformada em sociedade empresária se enquadram como rendimentos das pessoas físicas ou não. Com a discussão, compreendeu-se, por voto de qualidade, que os valores usados para […]
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
Previamente em nosso blog já destacamos a Lei Geral de Proteção de Dados. Explicamos em que ela consiste e como as empresas podem se adequar a esta norma. E hoje falaremos sobre a LGPD nas relações de trabalho. E para facilitar as coisas, iremos dividir o nosso artigo em 3 fases diferentes. São elas, respectivamente, […]
Empregado em Regime de tempo parcial – uma opção para a crise atual
A enorme crise provocada pela pandemia do novo coronavírus levou muitas empresas a buscarem alternativas para manter uma boa saúde financeira. Entre elas, podemos destacar a contratação de empregados em regime de tempo parcial. Trata-se de uma questão advinda da Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista do ano de 2017, e que sofreu algumas alterações desde […]
Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus coletivo para proibir que juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo imponham regime fechado a presos incluídos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei das drogas. A alegação é que não deve ser aplicado o regime inicial fechado para cumprimento de pena […]
STJ decide que prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos para as ações distribuídas até 13 de novembro de 2019
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele pode ser sacado em diversas ocasiões. Entretanto, para isso é necessário que o trabalhador em questão efetue depósitos mensais, o que nem sempre acontece. Nesse contexto, o STJ decidiu que o […]
Como fica o imóvel financiado com a partilha de bens?
Para muitas pessoas o casamento pode ser um momento mágico e único. Entretanto, em alguns casos nem tudo ocorre como o planejado, resultando em um divórcio. Nesse contexto, é muito importante saber como fica o imóvel financiado com a partilha de bens. O ponto principal é ter em mente que o diálogo é sempre uma […]
LGPD na prática: o que muda para as empresas e como se adequar à lei
Atualmente, mais do que nunca, é fundamental se atentar à segurança dos dados de sua empresa. Isso vale tanto para informações relacionadas ao seu negócio como aos seus clientes. O grande motivo para isso é a crescente nos casos de vazamento de dados nos últimos tempos. Felizmente, nesse contexto, é possível observar como funciona a […]
