A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19
A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O principal motivo para isso foram as demissões em massa, redução de salários e até mesmo, em situações mais alarmantes, o fechamento de lojas. Todo esse contexto nos faz refletir sobre como as instituições financeiras tem se portado durante este momento. Será que […]
STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha
A importação de sementes de maconha se demonstra como uma prática recorrente no Brasil, apesar de não ser legalizada. Com isso, tal prática pode desencadear uma série de ações penais. Nesse contexto, no artigo de hoje falaremos sobre duas delas, que por entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabaram sendo trancadas. Basicamente, […]
Reembolso dos custos de procedimentos médicos depende de urgência
É considerada fundamental a confirmação de urgência ou de emergência para que seja imposto o reembolso dos custos de procedimentos médicos realizados por profissionais ou em estabelecimentos não credenciados pelo plano de saúde. Trata-se de uma imposição com os limites previstos em contrato. Por maioria apertada de cinco votos a quatro, este foi o entendimento […]
Dano causado ao erário público não garante manutenção da pretensão de ressarcimento
Caso seja baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo, não é possível a manutenção da pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público. Desse modo, sua carência distancia a condenação e, por conseguinte, a necessidade de ressarcir os cofres públicos. Este foi o […]
Crimes durante o trabalho: Carteiros assaltados devem ser recolados
Em decisão liminar de fevereiro de 2019, juiz Marcel Luiz Campos Rodrigues, da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos (SP), estipulou o prazo de dez dias para que os Correios afastassem um carteiro das ruas e efetuassem sua transferência imediata para o setor interno da agência. O motivo para a decisão a constatação, através […]
Regime de trabalho intermitente como opção em tempos de pandemia
Assim como em todo o planeta, no Brasil existe uma forte inclinação para a criação de contratos de trabalho mais flexíveis. Trata-se de uma tendência que possibilita a existência de modernas formas de trabalho baseadas no surgimento de novas demandas do meio empresarial. Entre elas, podemos citar o crescimento do regime de trabalho intermitente. O […]
A diferença entre os modelos de contrato de trabalho
Existem diferentes modelos de contrato de trabalho. Cada um deles apresenta as suas particularidades, que podem representar benefícios e até mesmo danos ao empregador e ao empregado, dependendo do cenário em que são utilizados. Desse modo, é possível constatar que eles carregam consigo característica bem específicas, que devem atender da melhor forma possível as necessidades […]
Medida que flexibiliza regras de licitação é sancionada
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou a medida que flexibiliza regras de licitação durante o estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus. O detalhe é que a ação foi realizada sem qualquer tipo de veto. Com isso, a MP 961/20 acabou se transformando na lei 14.065/20, sendo publicada no DOU do dia primeiro […]
Execução fiscal pode ser modificada em desfavor da empresa sucessora
Tese firmada pela 1ª seção do STJ em julgamento de dois recursos especiais repetitivos afirmou que execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial. A novidade é que a ação pode ser efetuada sem que haja necessidade de modificação […]
Os primeiros impactos da LGPD
Em nosso blog já destacamos a Lei Geral de Proteção de Dados em diversas oportunidades. Explicamos qual é o seu conceito e como ela funciona na prática. Mas será que ela está realmente correspondendo às expectativas e tendo bons resultados? Pensando em uma resposta para esta pergunta, decidimos elaborar um artigo sobre os primeiros impactos […]
