Aplicativo de delivery é responsável por furto praticado por entregador
RESPONSABILIDADE OBJETIVA Em um país regido por uma Constituição que promete solidariedade e diminuição de desigualdades, não pode o Estado Juiz acolher uma tese jurídica que coloca uma empresa em situação que poderia ser definida como a melhor dos mundos: não se responsabilizar perante seus entregadores que cumprem corretamente suas funções em condições urbanas adversas, […]
Escravidão Contemporânea
Comemora-se nesta terça-feira (28/1) o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data faz referência à “chacina de Unaí (MG)”, ocorrida em 2004, quando três auditores fiscais do trabalho e um motorista foram assassinados durante uma fiscalização em fazendas da cidade mineira. Além disso, há 25 anos o Brasil reconheceu oficialmente a existência de trabalho escravo contemporâneo em […]
Falas discriminatórias, racistas ou homofóbicas ensejam demissão por justa causa
A liberdade de manifestação do pensamento não resguarda declarações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas. A partir deste entendimento, o TRT da 2ª região reformou sentença que anulou a rescisão motivada de supervisora de empresa de telemarketing. A liberdade de manifestação do pensamento não resguarda declarações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas. A partir deste entendimento, o […]
Censura ao Porta dos Fundos é “absurda” e “sem fundamento”, dizem especialistas
O desembargador Benecdito Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta terça-feira (7/1) que o especial de Natal Porta dos Fundos, veiculado pela Netflix, seja retirado do ar. De acordo com a decisão, é “mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, […]
TJ/SP: Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
Destacou-se que a locação de caráter residencial, ainda que pactuada por meio de plataformas digitais, tais como Airbnb e Booking, e limitada a temporada, não impede os locatários de utilizarem áreas comuns. É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de […]
LGPD: entenda o que é e o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Sancionada por Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD objetiva regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Seguindo os passos da GDPR (General Data Protection Regulation), que vale para todos os países da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]
Entenda as polêmicas em torno da Lei de Abuso de Autoridade
Recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei n 13.869/19 deve entrar em vigor no ano que vem e divide opiniões entre magistrados, procuradores e advogados quanto aos seus possíveis impactos no Poder Judiciário. Após dois anos de debates no Congresso Nacional, foi promulgada no início de setembro a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os […]
Novidades e controvérsias da Lei de Liberdade Econômica
Na tentativa de reaquecer a economia do país, Lei 13.874/19, sancionada em 20 de setembro, traz algumas mudanças visando a desburocratização dos negócios no Brasil. Entenda as principais modificações e aspectos controversos da nova lei. Recém-aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei de Liberdade Econômica nasceu a partir de estudos realizados no âmbito do Grupo Público […]
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