Nos últimos anos, foi possível acompanhar a verdadeira saga da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a SEFAZ-SP, e a Tributação dos Vinhos em São Paulo. Isso porque havia um impasse no que diz respeito ao reconhecimento da bebida enquanto alimento, o que iria também implicar numa decisão tributária.
Afinal, ao dizer que a bebida era um item à parte, havia a incidência de imposto sobre ela. Ao fazer isso, a SEFAZ-SP proporcionou que bares, restaurantes e hotéis pagassem até 25% do ICMS líquido por garrafa de vinho, de acordo com a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, a FHORESP.
Durante todo esse tempo, houve muita movimentação por parte dos donos de estabelecimentos, que por muito tempo não pagavam o imposto sobre o vinho que acompanhava a refeição. Semelhantemente, a o SINDRESBAR também se manifestou contra a cobrança e articulou uma reunião com as entidades interessadas na questão.
Assim, não demorou muito até que o Estado de São Paulo passasse a reconhecer o vinho como parte integrante do alimento. Desse modo, a receita em vinho servido em bares e restaurantes passa novamente a integrar a receita bruta do estabelecimento. Então, passa a ser incluída dentro do regime de tributação especial.
Com certeza isso acabou por gerar um baita prejuízo para muitos empreendedores que pagaram um imposto indevido. Se esse foi o seu caso, então já fica atento nesta matéria, pois iremos destacar como funciona a recuperação tributária e como ela pode ajudar o seu caso.
Além disso, saiba que você pode e deve contar com a ajuda de um advogado tributarista para questões como essa. Na Juliana Duarte Advogados, você encontra profissionais capacitados para atuar por você e pela sua empresa. Acesse o nosso site e entre em contato conosco!
O que decidiu o SEFAZ-SP
Para chegar a uma conclusão quanto a esse caso, foi necessário retornar tanto ao Decreto nº 597/2007 quanto à Portaria CAT-31/2001. Essas duas resoluções foram responsáveis pelo entendimento de que a receita dos vinhos deve fazer parte da receita bruta do estabelecimento.
Isso, é claro, considerando aquele vinho que vai ser servido ao cliente junto com o alimento. Já que existe outro tipo de tributação específico para a garrafa que compete aos varejistas e fabricantes pagarem.
Inclusive, essa foi justamente a questão que incomodou muitíssimo os donos de bares e restaurantes. Uma vez que, durante o período de inclusão de impostos sobre vinho, houve uma cobrança de 25% referente ao alimento.
Acontece que esse é o mesmo valor que compete aos varejistas e fabricantes pagarem. Vamos combinar que esse valor ficou um tanto salgado para os empreendedores que já vinham sofrendo muito com o período de pandemia.
Foi justamente com o início da flexibilização das medidas de segurança sanitária, e a possibilidade de frequentar bares e outros estabelecimentos similares, que veio a cobrança. Não precisamos nem mencionar o quanto isso resultou numa perda considerável de dinheiro.
Dito isso, muitos empreendedores se perguntam se existe a possibilidade de entrar com um pedido de recuperação tributária para esses casos. Afinal, o erro na cobrança do imposto veio por própria parte do Estado.
Recuperação Tributária
Como o próprio nome já sugere, a Recuperação Tributária vai servir para os casos em que houve uma cobrança indevida ou até mesmo ilegal de impostos. Aqui, o grande objetivo será ressarcir os valores que foram cobrados erroneamente para fazer cumprir a lei.
Toda empresa que sentir que foi lesada em algum momento com relação ao valor pago em impostos pode abrir um processo de recuperação tributária. Isso irá incluir tanto as empresas públicas e privadas, sem distinção de porte. Logo, o barzinho que sofreu prejuízo por conta da tributação indevida sobre os vinhos pode realizar a cobrança.
Claro que esse processo possui etapas bastante específicas, portanto, será de suma importância que você fique atento aos próximos passos para saber bem o que fazer. Portanto, pegue o seu papel e caneta e anote tudo o que precisa saber a seguir!
Como abrir um processo de recuperação tributária
Você tem recibos de pagamento e documentos que mais tarde se revelaram ilegais? Excelente! Estas são provas muito úteis da restauração dos valores nacionais. Com todos os documentos em mãos, é hora de pedir a ajuda de um advogado tributarista para ajudar a fazer uma correção financeira.
Isso significa ver quanto vale o valor tributável agora, ajustado pela inflação. Um advogado ou contador deve se basear na taxa básica, que é a taxa SELIC. O pedido de recuperação é apresentado através do portal PER/DCOMP. No site você encontrará as etapas necessárias para processar o pedido, bem como as informações e documentos que você precisa encontrar.
Porém, é muito importante consultar antes, nem que seja para saber se o caso é viável ou se a indenização é equivalente. Outro detalhe muito importante que você deve prestar atenção é que nem todos os casos podem encontrar respostas rápidas apenas com PER/DCOMP. Às vezes, algumas empresas precisam recorrer à Justiça para agilizar o processo. Embora leve tempo, o relator receberá atualizações ao longo do processo.
Conclusão
O pedido de recuperação tributária é muito válido, uma forma de fazer cumprir o que diz a legislação sobre o pagamento de impostos. Afinal, com o mesmo rigor que o estado espera que haja quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, também é preciso cobrar o estado de ter o compromisso ético de ser justo com a população, né?
Por isso, não hesite em fazer toda a organização necessária para cobrar aquilo que é seu de direito. Desde que, é claro, você tenha garantia de que existe algo de errado com a quantidade de impostos que você paga ou o valor que é pago.
Portanto, não tenha medo de fazer o que for preciso para coletar o que é seu por direito. Desde, claro, que você tenha certeza de que há algo errado com o imposto que pagou ou com o valor que pagou. Portanto, nossa maior recomendação é buscar ajuda profissional para tirar suas dúvidas e até mesmo orientá-lo nessa tarefa.
Nesse sentido, no Juliana Duarte Advogados, temos a equipe perfeita para dar todo o suporte que você precisa. Em nosso escritório, você encontrará advogados das mais diversas áreas, inclusive tributaristas, que o auxiliarão desde a consulta do processo até as correções financeiras necessárias. Para mais informações acesse nosso site e entre em contato conosco!
