A Justiça Estadual de São Paulo concedeu liminar a um restaurante determinando que a SABESP suspenda imediatamente a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora – Fator K.
A ação foi ajuizada por restaurante insurgindo-se contra a cobrança indevida da tarifa, que corresponde a mais de 50% do valor da conta de água.
Caso conste na sua conta de água e esgoto a cobrança do Fator K, saiba que é possível, não apenas, deixar de paga-la, bem como restituir os valores pagos dos últimos 10 anos.
O estabelecimento foi indevidamente enquadrado como indústria e sua atividade não justifica a aplicação da tarifa para empresas poluentes.
A tarifa “Fator K” busca responsabilizar as indústrias que produzem resíduos de difícil tratamento. Portanto, ela é devida em caso de estabelecimentos industriais, fábricas, em que exista produção de qualquer natureza e que gere grande quantidade de resíduos no sistema de esgoto. Para a realização desta cobrança é necessária a comprovação prévia de que existe uma emissão maior de poluentes através de um estudo prévio.
Ao analisar o caso, o juízo verificou que o estabelecimento, de acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tem como atividade econômica principal “restaurantes e similares”. O Decreto Estadual nº 41.446/96 estabelece critérios para a cobrança da tarifa, que não teriam sido plenamente observados pela SABESP.
Foi ressaltado que a responsabilidade de comprovar a adequada avaliação técnica, bem como a correspondência entre a atividade comercial e a tarifa em questão, recai exclusivamente sobre a SABESP.
Como resultado, o magistrado deferiu a tutela de urgência, determinando à SABESP a suspensão imediata da cobrança, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
O julgamento reforça a necessidade de as concessionárias de serviço público observarem os critérios legais e regulamentares ao efetuar cobranças específicas.
O restaurante é representado no processo por nosso escritório.
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