A 3ª Turma do TST julgou inválida uma cláusula de convenção coletiva que obrigava empresas a pagar R$ 22/mês por empregado para um “benefício social familiar”.
O sindicato alegava que o valor era para custear auxílios (nascimento, doença, etc.) para todos os trabalhadores, e não para o sindicato.
Por que o TST barrou? O colegiado, seguindo o voto do relator Min. Alberto Balazeiro, entendeu que a cobrança é um financiamento compulsório da entidade sindical pelos empregadores.
Isso viola os princípios constitucionais da autonomia e livre associação sindical (Art. 8º da CF e Convenção 98 da OIT).
A decisão também destacou que a cobrança era imposta até a empresas não filiadas ao sindicato patronal. A ação do sindicato foi julgada improcedente.