O presidente de República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou na última quarta-feira, dia 5, o PL 9/2020. O Projeto de Lei é bastante expressivo, uma vez que possibilita a renegociação de dívidas de micro e pequenos empreendimentos inscritos no Simples Nacional com o governo.
O anúncio foi realizado por meio de uma live do Presidente. Ele estava acompanhado do senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto no Senado Federal, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), relator do projeto na Câmara, e do autor do projeto, Marco Bertaiolli (PSD-SP). Além disso, parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso também comunicaram a decisão.
Detalhes sobre a nova lei e a renegociação de dívidas
A nova lei possibilita que empresas que optem pelo Simples Nacional renegociem suas dívidas por meio de uma transação tributária. Desse modo, a operação viabiliza o pacto e a extinção do passivo.
Trata-se de uma alternativa que já era praticável para empresas que deviam impostos federais. Entretanto, ela não alcançava aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado.
O texto do Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa ainda amplia os prazos para que pequenas e médias empresas prefiram pelo Simples Nacional.
