No último dia 14 de julho, foi editada pelo Governo federal a Portaria 16.655/20. Esta possibilita que as empresas recontratem, de maneira imediata, funcionários que foram demitidos durante a pandemia decorrente do coronavírus.
Trata-se de uma medida de bastante impacto, uma vez que ela modifica uma norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), que assume que funcionários demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos depois de 90 dias. Assim sendo, o não cumprimento de tal previsão pode implicar em uma série de penalidades, conforme prevê a Lei 8.036/90.
Desse modo, durante a pandemia não se considerará fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa acompanhada de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se concretizou. Isso é válido desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido, como está previsto o artigo 1º da portaria 16.655/20.
Mais detalhes importantes da Portaria 16.655/20
O documento ainda prevê que a recontratação possa ocorrer de diversas maneiras, se diferenciando em partes do contrato rescindido. E isso será possível se existir alguma previsão para tanto em instrumento de negociação coletiva.
Em outras palavras, esta afirmação concretiza que os funcionários podem ser demitidos e, em seguida, serem recontratados por salários mais baixos. O pretexto para isso é que se conservados os benefícios do contrato anterior, fica afastada a presunção de fraude.
Qual é o principal intuito da portaria?
O principal intuito da Portaria 16.655/20, assinada pelo secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, é possibilitar uma recuperação mais rápida no mercado de trabalho.
Pautado nisso, o Ministério da Economia informou que haverá ostensiva fiscalização para apurar possibilidades de fraudes e fixar penalidades às empresas que cometerem infrações. A edição foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, entrando em vigor de imediato. Trata-se de uma decisão de extrema importância e que pode possuir impacto direto na vida de diversos trabalhadores.
