Entenda quando a cobrança é ilegal e qual procedimento para a restituição. Proteja seus direitos e empreendimentos com nossa equipe especializada.
Ilegitimidade da Cobrança
O “Fator K” é um adicional presente na cobrança de água para alguns empreendimentos. De forma resumida, podemos dizer que essa tarifa consiste em um multiplicador às tarifas de esgoto de imóveis com destino às indústrias por entender que essas possuem maior potencial lesivo ao meio ambiente produzindo resíduos em excesso que, muitas vezes, são difíceis de se tratar.
A tarifa “Fator K” busca responsabilizar as indústrias que produzem resíduos de difícil tratamento. Portanto, ela é devida em caso de estabelecimentos industriais, fábricas, em que exista produção de qualquer natureza e que gere grande quantidade de resíduos no sistema de esgoto. Para a realização desta cobrança é necessária a comprovação prévia de que existe uma emissão maior de poluentes através de um estudo prévio.
Muitas empresas, especialmente no setor alimentício, se deparam com a cobrança ilegal do “Fator K”. Isso acontece quando, erroneamente, entende-se restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais como indústria.
Porém, uma vez que esse estabelecimento produz o alimento para venda direta no balcão, a cobrança é indevida, já que não se trata realmente de uma indústria. Por conta dessa categorização incorreta, muitos empresários se veem com um custo altíssimo de produção, o que gera desestimulo e baixa lucratividade.
Caso conste na sua conta de agua e esgoto a cobrança do Fator K, saiba que é possível, não apenas, deixar de paga-la, bem como restituir os valores pagos dos últimos 10 anos. Nossa equipe é formada por especialistas que irão te auxiliar e orientar de acordo com a necessidade do seu caso. Fale conosco clicando aqui.
Por que escolher
Atendimento totalmente online, atuamos em todo o país e presencialmente.
Fazemos a análise do seu caso em poucos minutos. Um de nossos advogados irá te atender e enteder o seu caso, com uma solução rápida.
Você será informado sobre todo o andamento do caso e tudo que estamos fazendo por você. Somos 100% transparentes.
Você receberá atendimento individualizado e personalizado, tendo acesso ao WhatsApp do seu advogado.
Nos envie a conta de água do seu estabelecimento para que possamos identificar se há a cobrança.
Constatada a cobrança será feita análise por nossos especialistas de sua legalidade.
Identificada que a cobrança é indevida ingressamos com ação judicial requerendo a inexigibilidade dos valores cobrados e restituição dos últimos 10 anos.
Faremos o acompanhamento de todo o processo mantendo você sempre informado do andamento até a finalização.
Experiência e agilidade
Confira os depoimentos de alguns clientes que confiam em nosso trabalho
Atua na área trabalhista e é especializada em consultoria e assessoria jurídica preventiva e contenciosa, com experiência em negociação sindical. Expert no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, na esfera consultiva, contenciosa, nos âmbitos individuais e coletivos.
Advogada especializada em direito do trabalho e econômico: consultoria preventiva e contenciosa. Expert em relações sindicais, atuando há mais de 20 anos na negociação de convenções e acordos coletivos no setor de hotéis, restaurantes, bares, transporte, construção civil, dentre outros.
Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP.
Graduada em Direito pela FAAP.
Advogada inscrita na OAB/SP e Ordem dos Advogados Portugueses. Professora de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Digital, Consumidor, Econômico, Constitucional, Direitos Humanos e Processo Civil.
Membro do Grupo de Pesquisa Capitalismo Humanista da PUC-SP, inscrito no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
Palestrante, desde 2016, do Congresso anual “Academic days on Open Government & Digital Issues”, promovido pelo Institut du Monde et du Développement – IMODEV na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne.
Coordenadora do convênio celebrado entre o Grupo de Pesquisa do Capitalismo Humanista da PUC-SP com a Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e o Institut du Monde et du Développement – IMODEV.
Membro da Comissão Permanente de Estudos de Direito do Trabalho, de Inteligência Artificial e da Mulher do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.
Presidente da Associação de Pós-Graduandos em Direito da PUC-SP, APGDIREITO/PUC-SP (2012-2015).
Livros: Teoria Jus-Humanista Multidimensional do Trabalho Sob a Perspectiva do Capitalismo Humanista
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