STF DISCUTE COBRANÇA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS EM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar uma decisão importante sobre a possibilidade de incluir empresas de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. Esse tema já é discutido há bastante tempo na Justiça do Trabalho, especialmente depois de 2003, quando uma regra que exigia que todas as empresas envolvidas fossem incluídas desde o […]
TRIBUNAL CONDENA ENEL A INDENIZAR RESTAURANTE POR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALTA DE ENERGIA: GASTOS COM GERADORES, MERCADORIAS, DIAS FECHADOS E DANO MORAL
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Enel Distribuição a ressarcir os prejuízos causados por falhas na prestação de serviços de energia elétrica a um restaurante. No caso, o restaurante foi obrigado a alugar geradores para evitar perda de mercadorias e manter o funcionamento de suas atividades. Na decisão o […]
NOVOS PROCEDIMENTOS DO TRT-2 PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DECISÕES TRABALHISTAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) publicou novas orientações, em conjunto com a Receita Federal, sobre como registrar as contribuições previdenciárias em decisões trabalhistas. A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias definidas em decisões judiciais devem ser registradas nos sistemas eSocial e DCTFWEB – Reclamatória Trabalhista. Essas mudanças […]
INVENTÁRIOS E DIVÓRCIOS COM MENORES OU INCAPAZES PODERÃO SER FEITOS EXTRAJUDICIALMENTE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou a Resolução nº 35. A principal alteração permite que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam feitos em cartório, mesmo que envolvam herdeiros menores ou pessoas incapazes. Antes dessa mudança, esses processos precisavam da aprovação de um juiz. Agora, basta que todos os herdeiros estejam de acordo, […]
DECISÃO JUDICIAL EM SP: CONDOMÍNIO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PORTEIRO SUBSTITUÍDO POR TECNOLOGIA
Um condomínio em Campinas (SP) foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma indenização de R$ 12.524,12 a um porteiro que foi demitido após a implementação de uma portaria virtual. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do TST, que entendeu que a substituição dos funcionários por um sistema terceirizado de monitoramento […]
TRIBUNAL CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORES DE RESTAURANTE QUE ORGANIZARAM MOTIM
A Justiça do Trabalho confirmou a aplicação de justa causa em um caso envolvendo cinco funcionários de um restaurante que organizaram um motim, quase resultando na paralisação das atividades do estabelecimento. O protesto foi desencadeado pela insatisfação dos empregados que se reuniram e não retornaram para o jantar no final de semana, colocando em risco […]
TRIBUNAL DE SÃO PAULO AFASTA RESPONSABILIDADE DE RESTAURANTE DE INDENIZAR CONSUMIDOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um restaurante não será responsabilizado por indenizar um consumidor que foi vítima do golpe da maquininha. Consumidor moveu ação indenizatória contra restaurante, plataforma de entregas e banco após ser vítima de um golpe, em que um entregador adulterou o valor da compra realizada pelo aplicativo, resultando […]
Tribunal determina que Instagram reative conta de restaurante invadido por hackers.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu recentemente uma tutela de urgência para uma empresa representada pelo escritório Juliana Duarte Advogados, determinando a reativação de sua página no Instagram no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. A empresa recorreu à justiça após ter sua conta invadida em 20 de […]
Empresas não são obrigadas a pagar Vale Transporte de ônibus aos domingos devido ao programa tarifa zero em São Paulo
A introdução da tarifa zero aos domingos no transporte público de São Paulo trouxe diversas dúvidas e questionamentos, principalmente no que diz respeito à obrigatoriedade do pagamento do Vale Transporte pelas empresas aos seus funcionários que se deslocam para o trabalho nesses dias.A medida tem como objetivo incentivar o uso do transporte público, ampliar o […]
Restaurante obtém liminar para redução da conta de Água – Ilegalidade do Fator K
A Justiça Estadual de São Paulo concedeu liminar a um restaurante determinando que a SABESP suspenda imediatamente a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora – Fator K. A ação foi ajuizada por restaurante insurgindo-se contra a cobrança indevida da tarifa, que corresponde a mais de 50% do valor da conta de água. Caso conste na […]
