Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial no fim da noite
O governo federal extinguiu o Pis/Pasep e liberou o saque de R$1.045 do F GPS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir de 15 de junho. Uma medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite de terça-feira (7).
De acordo com a MP, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep fica preservado. O governo estima que há R$ 21 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao fundo.
A ideia do Ministério da Economia é transferir para a conta do FGTS em 31 de maio. De 15 de junho a 31 de dezembro, fica disponível o saque de até R$ 1.045 por trabalhador em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus.
Para quem tem mais de uma conta, há uma ordem estabelecida pela MP: primeiro, contas vinculadas, relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menos saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Será permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta no banco ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. A transferência para outro banco será gratuita.
Como se trata de uma medida provisória, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias. Diante da crise da Covid-19, o Congresso editou um ato para que as MPs tenho um rito mais rápido no legislativo durante esse período, de apenas 16 dias.
Também nesta terça, o governo publicou edição extra do Diário Oficial com o decreto que regulamenta a operação do pagamento do auxílio emergencial de R$600. O programa com custo de R$ 98,2 bilhões deve atender 54 milhões de pessoas.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/governo-extingue-pis-pasep-e-libera-r-1045-para-saque-do-fgts.shtml
