Você já ouviu falar sobre a Lei nº 9.656/1998. Ela se refere aos trabalhadores dispensados de seus serviços e seus respectivos planos de saúde empresarial. Segundo a lei, funcionários dispensados podem reivindicar a manutenção de seus planos de saúde, estendendo o seu prazo limite por um período de até 2 anos, variando de caso para caso.
Desse modo, baseando-se nessa norma, muitas autoridades vêm autorizando a extensão de planos de saúde empresarial após dispensas ou aposentadorias. Segundo pesquisas, os beneficiados geralmente são idosos e portadores de doenças graves com tratamento contínuo. Fato é que o cenário se demonstra cada vez mais comum no meio empresarial.
Sobre a extensão dos planos de saúde empresarial
Quando falamos sobre a extensão do plano empresarial da maneira retratada acima é importante compreender que a diretriz possui algumas peculiaridades. Talvez a mais importante delas seja o fato de que quando o caso envolver aposentadoria, o aposentado em questão tenha garantido direito a um ano de manutenção para cada ano de contribuição.
Entretanto, todo o processo exige bastante cautela e análise por parte das autoridades. Isso porque um conjunto de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar regulam, de maneira severa, a portabilidade desses planos para modalidades individuais ou familiares.
Um exemplo da extensão
Agora iremos reforçar todo o conteúdo já apresentado narrando um caso envolvendo um ex-funcionário da Odebrecht. Ele e sua esposa são portadores de uma grave doença, que por sua vez exige um tratamento contínuo. Infelizmente, ambos foram dispensados, mas conseguiram migrar para um plano similar de mesmo preço por tempo indeterminado.
Na ocasião, o desembargador-relator Antônio Carlos Mathias Coltro avaliou que o corte do plano inviabilizaria o tratamento e colocaria ambos em situação de carência por doenças pré-existentes. Ainda, observou que não haveria prejuízo à operadora Bradesco Saúde, pois o casal já estava pagando as mensalidades de maneira integral. Sendo assim, o casal teve direito a estender os planos de saúde empresarial e, felizmente, garantir melhores cuidados relacionados à saúde.
